DRA FLAVIA MPF

Oficio 050/2006




EXMA. DRA. FLÁVIA RIGO NÓBREGA
PROCURADORA DA REPÚBLICA
CRICIÚMA / SC





O IBAMA e DNIT estão disponibilizando apenas R$ 200 mil reais (Doc. em anexo) para a criação das Unidades de Conservação da AMESC, incluindo o Sistema Lagunar entre a Lagoa Mãe luzia e a Sombrio, o Remanescente de Mata Atlântica do Fundo Grande e o banhado do Piritu em SJS, o Ecossistema do Morro dos Conventos e os Morros urbanos do Meleiro e Turvo, como medida compensatória pelos impactos ambientais que a duplicação da BR-101 causa a estes recursos naturais afetados diretamente pela obra. A proposta dos técnicos de Brasília ‘’ofende’’, por exemplo, todo o sistema lagunar afetado diretamente pela rodovia, como a Lagoa do Sombrio – a maior de água doce do Estado de SC, porque se a legislação fala em compensação ambiental a natureza pelos danos causados por empreendimentos, portanto nada mais justo reivindicarmos parte dos recursos dos R$ 16 milhões para aplicar-mos na recuperação das áreas de preservação que serão transformadas em Unidades de Conservação - UC. Entendemos a preocupação dos técnicos do IBAMA em atender os Parques Nacionais do Itaimbezinho e São Joaquim, sob sua jurisdição, mas devem os mesmos entenderem a necessidade e direito das áreas municipais apontadas nos estudos enviados, atendendo inclusive orientação do instituto.

Os municípios já gastaram em estudos e levantamentos mais de R$ 50 mil reais para transformar as Áreas de Preservação Permanentes - APPs apontadas em Unidades de Conservação - UC na esperança de buscar recursos para a elaboração de Planos de Manejos e Bacias que venham indicar e orientar o devido uso destas áreas, como também implantar programas e projetos de recuperação e revitalização.

OBS. No nosso entendimento não estão seguindo a orientação da Resolução Nº 02, de 18 de abril de 1996, que é bem clara quando fala que ‘’as áreas beneficiadas dever-se-ão se localizar, preferencialmente, na região do empreendimento e visar basicamente a preservação de amostras representativas dos ecossistemas afetados’’

Observamos que no projeto/obra de duplicação da rodovia BR-101existem ao longo do trecho catarinense, vários conflitos sócio ambientais não solucionados pelo empreendedor e licenciador. Temos tentado, sem muito sucesso, junto MPF algo que faça os responsáveis reverem alguns pontos de relevância ambiental ou mesmo de aspectos preventivos relacionados à segurança da futura rodovia. Para situá-la da dificuldade que existe em tentar ajustar e/ou adequar o projeto desta importante obra as necessidades da população de entorno ou usuária, nada se consegue com os órgãos responsáveis, com a exceção da transposição da duplicação por fora do perímetro urbano de Araranguá, reivindicado pelo Movimento pro-Araranguá (49 Entidades), só obtendo por causa da interferência do BID.


Atenciosamente


Tadeu Santos
Araranguá, SC, Novembro de 2006.



Sócios da Natureza ONG Fundada em 1980.
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