DECLARAÇÃO PÚBLICA SOBRE ACP

Declaração Pública
Araranguá / SC, 02/10/2006.

Ministério Publico de Araranguá propôs transação penal no processo 004.06.005592-1 – Notitia Criminis, em audiência ocorrida no dia 22/09/06, por termos criticado a atuação do Senhor Gilmar Monego, Comandante da Polícia Militar e do Senhor Isaac Saba, Promotor Público, no que se refere às questões ambientais da Comarca, principalmente no relacionado ao que consideramos como omissão na coibição a maléfica poluição sonora em nossa cidade. Neste caso, por decisão da diretoria, não concordamos com a precipitada acusação do Ministério Público de qualificar como crime significativas atitudes do exercício da cidadania, do uso da liberdade de expressão e da atuação em defesa do meio ambiente de um integrante dos Sócios da Natureza, ONG com comprovado histórico de atuação desde 1980, em defesa da natureza e de uma melhor qualidade de vida para a Araranguá e região sul de SC.
Consideramos como sendo uma situação kafkiana a repentina proposta de pagar uma ou mais cestas básicas a uma entidade já na primeira audiência, quando somente na ocasião tomamos conhecimento do banal teor da acusação e qualificação criminal, sem ao menos sermos ouvidos anteriormente. Por outro lado, fica até patético e paradoxal pessoas que se dedicam a uma causa nobre, como defender o meio ambiente de forma estrita e comprovadamente voluntária, ter que gastar recursos próprios para se defender de servidores públicos bem remunerados que não aceitam nada que não sejam elogios a tudo e a todas suas atitudes.

Voltamos a reafirmar as críticas aos graduados servidores públicos que não facilitam o diálogo na busca de soluções para o conflito sócio-ambiental, haja vista não ter convidado a ONG-SN ou outras entidades civis para apresentar e esclarecer o bem elaborado e eficaz programa SILÊNCIO PADRÃO do MPE (Eficaz quando devidamente aplicado!), como forma de reduzir os índices de poluição sonora na cidade e consequentemente a baderna nas noites dos finais de semana (que convenhamos reduziu, mas não satisfatoriamente nos últimos meses!). Ou seja, não está havendo diálogo nem competência na busca de solução estrutural e básica do problema. Os registros de reclamações nas delegacias e os telefonemas ao ‘’190'' falam por si. Portanto, não somos somente nós os reclamantes como dão a entender as autoridades que estão nos processando, frisamos que existem muito mais pessoas que gostariam de reclamar, mas que tem medo de fazê-lo.

A cidade não é tão pacata assim como desenha o promotor no contexto em questão, pois registramos que no dia 24/09/06 (dois dias após a audiência), um domingo portanto, inacreditavelmente o período da manhã foi mais silencioso que o da madrugada, já que veículos circularam a noite toda pelas vias públicas emitindo som em altíssimo volume e motos produzindo ruídos ensurdecedores pela madrugada araranguaense. A comunidade que reside no perímetro urbano central só pôde ter sossego a partir das 06h10min minutos quando finalmente desligaram o som da criminosa ''orgia e baderna sonora''. Que fique registrado e claro: Não fossem estes comprovados incômodos ao trabalho e ao sossego da coletividade araranguaense, com certeza não estaríamos nos incomodando ou incomodando as citadas autoridades responsáveis (cobrando o cumprimento da lei de uma forma um tanto diferenciada, jamais ofendendo ou injuriando!). Se elas dessem mais atenção às irregularidades apontadas, reduziriam os danos causados à saúde pública, desde o stress, surdez, hipertensão, insônia, irritabilidade, pânico, entre tantos outros malefícios que a poluição sonora provoca nos seres humanos que são afetados.

Infelizmente parece que o aparelho decibelímetro doado a Polícia Militar pela Administração Municipal ainda não teve uso ''autorizado'', não se sabe por quê, visto que nunca se ouviu falar em qualquer operação em que o mesmo fosse utilizado ou notícias sobre o resultado de seu uso (que acreditamos repercutiria positivamente na opinião pública, fazendo com que o ''desinformado infrator'' passasse a ter mais noção e consequentemente mais responsabilidade de onde terminam os seus direitos e iniciam os das outras pessoas).

Manifestamos nosso respeito e admiração à respeitável Corporação da Polícia Militar e ao atuante Ministério Público Estadual, aos quais nunca atacamos ou criticamos como injustamente atribuem, até porque entendemos que instituições não erram, quem erra é o servidor !

Continuaremos a defender nossos objetivos e princípios, como também a soberana e inalienável liberdade de expressão para manifestar nossa opinião em relação às ações que de uma forma ou de outra afetem as nossas vidas, não recuaremos e/ou calaremos jamais porque degradadores do meio ambiente nos ameaçam ou porque poderosos funcionários públicos nos processam por capricho ou por se acharem incontestáveis e impunes. Manteremos nossa posição de defender o riquíssimo, mas abandonado rio Araranguá e a redução do barulho em nossa cidade, entre outras causas, pois contamos com apoio da sociedade araranguaense, que sabe que a nossa luta é comprovadamente em benefício do coletivo e da natureza, amparada pelo democrático Art. 225 da Constituição Brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 que diz em seu artigo XIX: ''Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão...''

OBS. Ainda não fomos notificados, mas uma outra ação indenizatória está sendo impetrada pelo Senhor Isaac Saba contra a nossa árdua empreitada por uma melhor qualidade de vida para os araranguaenses. Pelo jeito vamos nos incomodar, afinal será uma espécie de confronto Davi contra Golias! Não acreditávamos numa reação tão rude, apesar de sermos alertados da possibilidade de ações, já que a grande maioria das autoridades públicas não admitirem serem contestadas ou criticadas e quando o são, podem abusar dos instrumentos de que são portadores para intimidar quem os contestou. Mas se for para solucionar de vez este malefício que tanto prejuízo causa a saúde pública, valerá a pena o sacrifício, o transtorno, o incômodo e, estaremos cumprido com o nosso dever, mesmo de forma traumática!
OBS. Uma só solicitação ao Juiz Eleitoral Júlio César Ferreira de Melo bastou para que o magistrado convidasse a ONG-SN e o Instituto da Cidadania a participar de uma reunião com os coordenadores de campanha eleitoral, polícia militar e civil para que na ocasião se definisse as áreas proibidas a circulação de veículos com propaganda sonora de candidatos, de acordo com a Legislação Eleitoral. Legislação que é sábia por ser preventiva, ao não permitir nenhum nível de som externo próximo a repartições públicas, colégios e casas de saúde por considerar perturbador ao trabalho e ao sossego (Depois somente o Art. 42 da Lei de Contravenções Penais é tão abrangente e protetor dos direitos do cidadão). Pelas informações obtidas, Araranguá talvez seja a cidade do estado que mais protegeu os direitos do cidadão de não ser importunado com a poluição sonora da campanha eleitoral. Parabéns Dr. Júlio!
OBS . Para mais esclarecimentos sobre o conflito e as diferenças de conceitos, sugerimos a leitura do documento ''COMENTANDO AS ACUSASÕES DO SABBÁ'' em anexo.


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. CFB

Sócios da Natureza – ONG Fundada em 1980.
(PRÊMIO FRITZ MULLER 1985)

''' TRABALHANDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VOLUNTÁRIA
E,
SEMPRE BUSCANDO OBJETIVOS DE INTERESSE COLETIVO ''

Av. Getúlio Vargas nº 227, sala 09 – CEP 88900 000 - Ed. Fronteira – Araranguá – SC
Fone: ...48 – 9985 0053 / 3522 1818 Fax: 35220709
E-mail: sociosnatureza@contato.net Site em construção www.sociosdanatureza.org