INTERPRAIAS RODOVIA SC-100

Oficio No. 24/2006





Exmo. Dr. Darlan Airton Dias
Procurador da República - MPF
Criciúma / SC.






Breves comentários sobre a
AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE APRESENTOU O EIA-RIMA DO PROJETO DA RODOVIA SC-100 INTERPRAIAS.







Introdução

Quando chegamos à audiência pública no auditório Scaini, em Arroio do Silva, já tínhamos um documento/rascunho apontando algumas reivindicações, no qual entregamos aos técnicos da FATMA e ao Procurador da República Darlan A. Dias - MPF, mas ao assistirmos à apresentação do EIA-RIMA do projeto da rodovia Interpraias, percebemos a necessidade de acrescentar algumas sugestões, indagações e críticas pertinentes ao caso. Como já estamos acompanhando o desenrolar do EIA-RIMA e do projeto desde 1994, reconhecemos que houve mais avanços que retrocessos no desempenho e evolução do mesmo. Enfatizamos e parabenizamos a inovadora forma de iniciar o processo de construção de uma obra pública, começando com a elaboração do EIA antes do projeto, como também abrindo possibilidades para alteração do projeto de acordo com a evolução dos trabalhos ou mesmo para atender interesses coletivos.

O ‘’cuidadoso’’ traçado da Interpraias encontra-se sobre um riquíssimo ecossistema com características únicas no País, pois apresenta três ambientes com formação diferenciada: o ambiente marinho; o costeiro com dunas eólicas, restingas, banhados, mangues, remanescentes da floresta atlântica e o importantíssimo sistema de lagoas de água doce. Importante observar a fragilidade e vulnerabilidade destes ambientes. Paralelamente, já existe a rodovia BR-101, que o acompanha desde 1970, promovendo impactos diretos e indiretos, além das intervenções antrópicas localizadas. ‘’Geoestatisticamente’’ está comprovado que todas as lagoas tendem a desaparecer de forma natural mesmo sem a intervenção humana, portanto precisamos tomar todo cuidado possível com as interferências em seus ecossistemas de entorno, para não corrermos o risco de apressar o processo de assoreamento ou comprometer suas nascentes e lençóis freáticos.

Alertamos que talvez mais importante que o projeto da Interpraias, seja a elaboração de um projeto de desenvolvimento integrado e sustentável para o turismo da região sul de SC. Enfatizamos o exemplo para cobrar a urgente necessidade de os governantes olharem para o planejamento e ordenamento do uso dos recursos naturais com a construção da duplicação da BR-101 e da Interpraias. No nosso entender, a região ainda não se preparou para receber os ‘‘desdobramentos socioeconômicos’’ positivos e negativos que vem junto com as rodovias. Existem inúmeras etapas de adaptação, tanto no setor turístico quanto no socioambiental, sendo uma delas a implantação dos Planos Diretores, de acordo com a 10.257/01, do inovador Estatuto da Cidade.

Somos entusiastas da Interpraias, a citamos freqüentemente em nossos artigos, mas que seja com o menor impacto ambiental possível. A preservação deste riquíssimo ecossistema lagunar deve ser considerada como prioridade no processo de implantação da SC-100, até porque são mananciais de abastecimento público para os municípios de Araranguá e Arroio do Silva, por exemplo, além de atrativos ecoturísticos (apesar do caudaloso rio Araranguá, não podemos contar com seus recursos hídricos, já que estão comprometidos pelos resíduos piritosos do carvão pelos próximos 100 anos, mesmo que a mineração parasse de poluir !!! Alguém contesta ?).

Dentre as principais recomendações, críticas e solicitações, destacamos:

CORREDORES ECOLÓGICOS – Percebemos a ausência dos necessários e indispensáveis corredores ecológicos ao longo do trecho. Afinal, se o empreendedor almeja conquistar ISO de qualidade ambiental, não pode deixar de executar estas passagens, principalmente próximas às reservas florestais. De acordo com a resposta do técnico, não haverá esta segura opção de travessia aos animais.

PERCENTUAL DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - Não tocaram no percentual ou mensuraram valor algum destinado às medidas compensatórias e mitigadoras aos impactos ambientais. Sugerimos a destinação de um percentual digno com as características geoambientais do trecho afetado. Esperamos que a FATMA, PROSUL, SC Parcerias e o MPF valorizem o meio ambiente encontrando soluções viáveis às compensações. A resposta a este questionamento não foi satisfatória.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA AMESC – O EIA-RIMA estranhamente e curiosamente não apontou o processo em andamento da criação das Unidades de Conservação da AMESC, coordenadas pela Câmara Temática do Meio Ambiente do Fórum de Desenvolvimento do Extremo Sul Catarinense – FDESC. A iniciativa dos Sócios da Natureza prevê o enquadramento do sistema lagunar desde a lagoa do Sombrio até a lagoa Mãe Luzia no SNUC, como forma de habilitar-se nos recursos compensatórios da duplicação da Br-101. A falha da PROSUL é preocupante, afinal o processo de criação é publico e notório, a equipe técnica e diretores da DIREC/ IBAMA já estiveram na região por várias vezes para vistoriar as APPs e consolidar o compromisso assumido em destinar recursos a futuras UC.

QUE ATENDA A LEI 9.433/98 - Que o projeto seja apresentado aos Comitês de Bacias do Mampituba, Araranguá, Urussanga e Tubarão, já que a implantação da rodovia afeta seus sistemas hídricos. Por outro lado, gostaríamos de obter, se possível, uma cópia do Projeto Hidrológico para facilitar a avaliação dos possíveis danos aos recursos hídricos do sistema lagunar afetado, já que as lagoas são as únicas fontes de abastecimento para Araranguá e Arroio do Silva, por exemplo.

ALTERNATIVAS DE TRAÇADO – Solicitamos a equipe técnica do EIA que analise com carinho a sugestão de adotar as alternativas de traçado localizadas mais ao leste, próximo ao Fundo Grande e a Lagoa da Serra, com objetivo de minimizar possíveis impactos a fauna e a flora local ou até mesmo o comprometimento das nascentes localizadas nas terras úmidas que margeiam o lado leste da Lagoa da Serra.

DIVULGAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS - Registramos que audiências públicas de interesse regional como esta, precisam de ampla divulgação com 30 dias de antecedência, de acordo com a Resolução do CONAMA. Como por exemplo, só tomamos conhecimento dois dias antes do evento.

· EDUCAÇÃO AMBIENTAL – Se houver vontade política pode a SC-100 ser uma rodovia ecologicamente correta, basta que além dos programas apontados no EIA adotem outras medidas voltadas à educação ambiental. Como a instalação de lixeiras seletivas em todos os postos de combustíveis e rodoviários, a fixação de grandes placas com frases de educação ambiental que a leitura cause impacto positivo nos usuários e a confecção de cartilhas ecológicas monitoradas a serem distribuídas nas escolas localizadas às margens da rodovia e das lagoas. Estas propostas e programas visam alertar e educar as crianças, os jovens, as mulheres e os homens, como também oferecer subsídios às autoridades responsáveis, no sentido de obter soluções integradas para os conflitos destes significativos e delicados ecossistemas, ou pelo menos minimizá-los. Enfim, queremos uma rodovia confortável e ecológica, já que o DNIT não concordou em adotar estas atitudes/propostas na duplicação da BR-101 por uma série de razões, desde a ignorância ambiental até a arcaica teimosia herdada do extinto DNER. Não ficou clara a resposta, mas parece que acataram em parte a proposta.

EIA PARA A FIXAÇÃO DA FOZ (BARRA) DO RIO ARARANGUÁ. Existe um projeto com molhes e uma barragem para a fixação da foz (barra) do rio Araranguá, mas é preciso um EIA-RIMA para apresentar quais as alternativas mais vantajosas para o conflito que o assoreamento da foz causa aos pescadores e o transtorno que as enchentes causam a região. O Empreendedor respondeu que não poderiam incluir esta reivindicação, mas sugeriu que encaminhássemos a SDR.

COMUNIDADES AÇORIANAS – Como ainda não conseguimos fazer a leitura do EIA-RIMA e na apresentação não comentaram sobre os possíveis impactos as comunidades mais próximas, como Ilhas e Morro Agudo, por exemplo, entendemos que o estudo deveria propor algo em benefício a estas coletividades que serão surpreendidas com a movimentação que a rodovia irá proporcionar.

ALTURA DO VÃO DA PONTE SOBRE O RIO ARARANGUÁ - O EIA inicial (Socioambiental/Fpolis) sugeria ao projeto um vão com altura de 35 m para viabilizar a navegação tanto turística quanto pesqueira, considerando que mais cedo ou mais tarde a foz do rio Araranguá será fixada com barragem e molhes, possibilitando então a navegação, mas o empreendedor reduziu para apenas 15m, o que consequentemente inviabilizará a passagem de barcos mesmo de porte médio. Se realmente for esta a proposta oficial, alertamos que poderão haver fortes resistências das entidades locais. Então, que adotem provisoriamente ou de forma experimental o sistema de balsa ou ‘’ferryboat’’. Este questionamento não foi respondido pela equipe técnica.

QUALIDADE, CONFORTO E SEGURANÇA - Finalmente criticamos a desculpa de não implantar viadutos ou elevados por questão de custo como forma de viabilizar a obra. Declaramos que não podemos concordar que a qualidade da obra fique condicionada aos 198 milhões, pois existem cruzamentos de comprovada necessidade de transposição através de elevados, inclusive apontados por outras pessoas na audiência, como na passagem pela SC - 449 no município de Balneário Arroio do Silva e na SC-444 que dá acesso ao Balneário do Rincão, em Içara, pois são rodovias que apresentam intensos movimentos de veículos, principalmente no verão e quando ocorrem grandes eventos como a Arrancada de Caminhões ou nos CTG, por exemplo. Responderam que o custo destas transposições pode inviabilizar a obra !!!

Conclusão

Finalmente observamos que a performance do Sociólogo Odilon Macedo, da Prosul e do Eng. Wenceslau Diotallevy, da SC Parcerias foram aparentemente convincentes, no entanto ficamos receosos com a exagerada preocupação demonstrada à preservação do meio ambiente, considerando que a Prosul não tem na prática comprovado todo este empenho pela preservação ambiental, já que no trecho da dup. da 101, em Araranguá, posicionou-se contrária ao desvio que é ambientalmente mais vantajoso. Quando a SC Parcerias assume compromisso de fomentar o desenvolvimento dos municípios contemplados com a rodovia e declara-se preocupada em aumentar também o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, diferencia-se de outros que buscam apenas resultados imediatos, principalmente o financeiro. Precisamos ficar atentos para conferir !
Um órgão de imprensa regional anunciou que a FATMA prepara-se para emitir a licença provisória logo após as audiências públicas. Louvável esta demonstração de eficiência administrativa, desde que não ‘’atropele’’ a eficiência da análise técnica e ambiental.
Senhor Procurador, solicitamos, baseados na Resolução do CONAMA N.º 009/87, a realização de mais uma audiência pública com objetivo de obtermos respostas que não foram esclarecidas e de dirimir dúvidas que surgiram após a democrática e exemplar audiência pública (Obs. Como foi também a do Rio do Salto).

OBS. Foi claramente percebida a ausência do Prefeito de Araranguá neste importante processo que se inicia objetivando a construção da obra que mais beneficiará o setor turístico do município e região. É lamentável !!!
OBS. Ao passo que o Prefeito de Arroio do Silva anunciou a instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto, caso venha ser confirmada, será a primeira cidade do sul do estado a adotar este avançado equipamento sanitário de interesse da saúde pública.
OBS. Formadores de opinião não acreditam no atual processo, acham que é apenas malabarismo político eleitoral, ao passo que nós acreditamos que o Governador ‘’sulcatarinense’’ Eduardo Moreira não irá decepcionar, pelo menos até o edital.
OBS. Este ofício também será enviado ao Presidente da FATMA.



Tadeu Santos
Araranguá, 07 de Agosto de 2006.


Só depois das florestas destruídas,
dos rios, lagos e mares poluídos,
da atmosfera contaminada,
do desequilíbrio total,
o homem perceberá
que o dinheiro
não se come !


Sócios da Natureza – ONG Fundada em 1980.
(PRÊMIO FRITZ MULLER 1985)

’’’ TRABALHANDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VOLUNTÁRIA
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SEMPRE BUSCANDO OBJETIVOS DE INTERESSE COLETIVO ‘’

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