As Unidades de Conservação da AMESC

AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC) DA AMESC E
AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DA DUPLICAÇÃO DA BR-101.

A justa reivindicação de contemplar o vulnerável ecossistema lagunar do extremo sul catarinense e outras áreas de relevante interesse ecológico da região, com as disputadas medidas compensatórias da obra de duplicação da BR-101 iniciou quando a ONG Sócios da Natureza, coordenadora do Movimento Pró-Araranguá tomou conhecimento que a Diretoria de Ecossistemas / DIREC do IBAMA e o DNIT/MT anunciaram que os 16 milhões, equivalente a 0,5% (percentual mínimo estipulado pela legislação) seriam destinados apenas aos Parques Nacionais dos Aparados da Serra – Itaimbézinho e São Joaquim. Lembramos que na época, a FATMA como convidada do IBAMA, reivindicou a destinação de recursos ao Parque Estadual do Tabuleiro, onde destinaram 2.8 milhões e 180 mil ao Parque Municipal do Maracajá, as únicas ‘’áreas constituídas’’, portanto habilitadas no trecho catarinense. Contestamos junto aos órgãos argumentando que a decisão poderia até ser legal, mas era imoral, já que as áreas realmente impactadas estavam aqui embaixo, não lá em cima da serra. Em vários e-mails aos órgãos responsáveis insistentemente citávamos a Resolução Nº 002 do CONAMA na íntegra (em anexo), onde determina a aplicação dos recursos na região afetada.
A estratégica ‘’Marcha dos Prefeitos da AMESC’’, ocorrida em 2005, comandada pelo então Presidente José Milton Scheffer, Prefeito de Sombrio, levou entre suas reivindicações um pedido ao IBAMA de Brasília, para que reconsidera-se a divisão dos recursos das Medidas Compensatórias da obra de duplicação da BR-101, destinando um percentual às áreas impactadas diretamente pela rodovia no trecho do extremo sul catarinense. Prontamente acenou positivo a possibilidade, mas desde que as áreas apontadas fossem transformadas em Unidades de Conservação, obedecendo os procedimentos exigidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação / SNUC, possibilitando assim as mesmas a habilitarem-se na busca dos recursos da obra de duplicação.
Os estudos foram realizados pela Socioambiental Associados, concluídos no final de 2006 e apresentados aos Prefeitos e a Câmara Temática do Meio Ambiente do FDESC no início de março, quando se decidiu iniciar as audiências públicas pelo Turvo, município no qual possui um morro revestido de Mata Atlântica. O mesmo ocorrendo com o Meleiro, onde ambos deverão estar presentes para decidir pela classificação da unidade que a população deseja. Se aprovada a proposta de Área de Proteção Ambiental - APA, os prefeitos Tramontin e Coral poderão através de um decreto municipal criar a UC do Turvo e Meleiro, respectivamente. Observa-se que todas as áreas escolhidas já são Áreas de Preservação Permanente - APP, de acordo com a legislação brasileira. A transformação em UC as tornarão mais protegidas e habilitadas a receberem recursos, de acordo com os respectivos Planos de Manejos a serem elaborados.
A Câmara Temática do Meio Ambiente do FDESC, com a coordenação da ONG Sócios da Natureza e Gerência da AMESC, deverão distribuir os R$ 200,000.00 que a DIREC / IBAMA está remetendo para o custeio dos estudos, levantamentos e a dinâmica das audiências públicas, bem como outras despesas inerentes ao processo. Proporemos a alteração de parte da aplicação para um programa de educação ambiental e informativo sobre a importância das Unidades de Conservação.
Estamos sugerindo ao novo presidente da AMESC, Prefeito Nailor Biava de Timbé do Sul, que inclua na pauta da Marcha dos Prefeitos de abril próximo, uma articulação com a Senadora Ideli Salvati para reivindicar junto ao IBAMA e o DNIT, uma forma de contemplar as Unidades de Conservação do Extremo Sul que estarão concluídas até o final de abril, atendendo inclusive a condição imposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. Já estamos antecipando aos prefeitos que os técnicos argumentarão que as verbas já estão definidas, que o prazo esgotou, entre outras desculpas e que já estão previstos 200 mil para as UC. Numa estimativa provisória calculamos um montante de R$ de 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil) para atender as necessidades de preservação destas Unidades de Conservação, que voltamos a enfatizar, de uma forma ou de outra, recebem diretamente impactos ambientais da obra de duplicação, principalmente o sistema lagunar, o maior e mais importante de Santa Catarina.
As forças políticas do Extremo Sul não podem deixar passar esta oportunidade única de trazer recursos da União para aplicar na necessária preservação do meio ambiente e no desenvolvimento sustentável da região. A solicitação é historicamente justa, já que o seu principal rio recebe toda a carga poluidora do carvão desde os tempos da estatal Companhia Siderúrgica Nacional / CSN. Causa enormes danos à biodiversidade e prejuízos socioeconômicos a população, já que impossibilita o uso da água para qualquer atividade, inviabiliza a pesca que poderia ser uma complementação da ceia alimentar de centenas de famílias carentes, além da ‘’grade’’ da rodovia BR-101, trecho de 7 KM entre Araranguá e Maracajá (o único trecho federal no país que sofre alagamento de pista com enchentes), cria um obstáculo (efeito dique) as cheias do rio Araranguá, causando intensos transtornos a população local, principalmente os agricultores, além da péssima divulgação nacional que trás para Araranguá e região.

Tadeu Santos
Coordenador da Câmara Temática do Meio Ambiente do FDESC.
Araranguá / SC, 22/03/07
Sócios da Natureza