DECLARAÇÃO PÚBLICA

Declaração Pública
Araranguá / SC, 02/10/2006.

Ministério Publico de Araranguá propôs transação penal no processo 004.06.005592-1 – Notitia Criminis, em audiência ocorrida no dia 22/09/06, por termos criticado a atuação do Senhor Gilmar Monego, Comandante da Polícia Militar e do Senhor Isaac Saba, Promotor Público, no que se refere às questões ambientais da Comarca, principalmente no relacionado ao que consideramos como omissão na coibição a maléfica poluição sonora em nossa cidade, como também, por decisão da diretoria, não concordamos com a precipitada acusação do Ministério Público, de qualificar como crime, significativas atitudes do exercício da cidadania, do uso da liberdade de expressão e da atuação em defesa do meio ambiente de um integrante dos Sócios da Natureza, ONG com comprovado histórico de atuação desde 1980, em defesa da natureza e de uma melhor qualidade de vida para a Araranguá e região sul de SC.
Consideramos como sendo uma situação kafkiana a repentina proposta de pagar cesta básica a uma entidade já na primeira audiência, quando somente na ocasião tomamos conhecimento do banal teor da acusação e qualificação criminal, sem ao menos sermos ouvidos anteriormente. Por outro lado, fica até patético e paradoxal pessoas que se dedicam a uma causa nobre, como defender o meio ambiente de forma estrita e comprovadamente voluntária, tenham que gastar recursos próprios para se defender de servidores públicos bem remunerados que não aceitam nada que não sejam elogios a tudo e a todas suas atitudes.

Voltamos a reafirmar as críticas aos graduados servidores públicos que não facilitam o diálogo na busca de soluções para o conflito sócio-ambiental, haja vista não ter convidado a ONGSN ou outras entidades civis para apresentar e esclarecer o bem elaborado e eficaz programa SILÊNCIO PADRÃO do MPE (Eficaz qdo devidamente aplicado!), como forma de reduzir os índices de poluição sonora na cidade e consequentemente a baderna nas noites dos finais de semana (que convenhamos reduziu, mas não satisfatoriamente nos últimos meses!). Ou seja, não está havendo diálogo nem competência na busca de solução estrutural e básica do problema. Os registros de reclamações nas delegacias e os telefonemas ao ‘’190’’ falam por si. Portanto não somos só nós os reclamantes como dão a entender as autoridades que estão nos processando, frisamos que existem muito mais pessoas que gostariam de reclamar mas tem medo de o fazê-lo.

A cidade não é tão pacata assim como desenha o promotor no contexto em questão, pois registramos que no dia 24/09/06 (dois após a audiência), um domingo portanto, inacreditavelmente o período da manhã foi mais silencioso que o da madrugada, já que veículos circularam a noite toda pelas vias públicas emitindo som em altíssimo volume e motos produzindo ruídos ensurdecedores pela madrugada araranguaense. A comunidade que reside no perímetro urbano central só puderam ter sossego a partir das 06h10min minutos quando finalmente desligaram o som da criminosa ''orgia e baderna sonora''. Que fique registrado e claro: Não fossem estes comprovados incômodos ao trabalho e ao sossego da coletividade araranguaense, com certeza não estaríamos nos incomodando ou incomodando as citadas autoridades responsáveis (cobrando o cumprimento da lei de uma forma um tanto diferenciada, nunca ofendendo ou injuriando !). Se elas dessem mais atenção às irregularidades apontadas, reduziriam os danos causados à saúde pública, desde o stress, surdez, hipertensão, insônia, irritabilidade, pânico entre tantos outros malefícios que a poluição sonora provoca nos seres humanos que são afetados.

Infelizmente parece que o aparelho decibelímetro doado a Polícia Militar pela Administração Municipal ainda não teve uso ''autorizado'', não se sabe por que, visto que nunca se ouviu falar em qualquer operação em que o mesmo fosse utilizado ou notícias sobre o resultado de seu uso (que acreditamos repercutiria positivamente na opinião pública fazendo com que o ‘’desinformado infrator’’ passasse a ter mais noção e consequentemente mais responsabilidade de onde terminam os seus direitos e iniciam os das outras pessoas).

Manifestamos nosso respeito e admiração à respeitável Corporação da Polícia Militar e ao atuante Ministério Público Estadual, aos quais nunca atacamos ou criticamos como injustamente atribuem, até porque entendemos que instituições não erram, quem erra é o servidor !

Continuaremos a defender nossos objetivos e princípios, como também a soberana e inalienável liberdade de expressão, para manifestar nossa opinião em relação às ações que de uma forma ou de outra afetem as nossas vidas, não recuaremos e/ou calaremos jamais porque degradadores do meio ambiente nos ameaçam ou porque poderosos funcionários públicos nos processam por capricho ou por se acharem incontestáveis e impunes. Manteremos nossa posição de defender o riquíssimo, mas abandonado rio Araranguá e a redução do barulho em nossa cidade, entre outras causas, pois contamos com apoio da sociedade araranguaense, que sabe que a nossa luta é comprovadamente em benefício do coletivo e da natureza, amparada pelo democrático Art. 225 da Constituição Brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 que diz em seu artigo XIX: ''Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão...''

OBS. Ainda não fomos notificados, mas uma outra ação indenizatória está sendo impetrada pelo Senhor Isaac Saba contra a nossa árdua empreitada por uma melhor qualidade de vida para os araranguaenses. Pelo jeito vamos nos incomodar, afinal será uma espécie de confronto Davi contra Golias ! Não acreditávamos numa reação tão rude, apesar de sermos alertados da possibilidade de ações já que a grande maioria das autoridades públicas não admitem serem contestadas ou criticadas e quando o são, podem abusar dos instrumentos de que são portadores para intimidar quem os contestou. Mas se for para solucionar de vez este malefício que tanto prejuízo causa a saúde pública, valerá a pena o sacrifício, o transtorno, o incômodo e, estaremos cumprido com o nosso dever, mesmo de forma traumática !

OBS. Uma só solicitação ao Juiz Eleitoral Júlio César Ferreira de Melo bastou para que o magistrado convidasse a ONGSN e o Instituto da Cidadania, para participar de reunião com os coordenadores de campanha eleitoral, polícia militar e civil para na ocasião definir as áreas proibidas a circulação de veículos com propaganda sonora de candidatos, de acordo com a Legislação Eleitoral. Legislação que é sábia por ser preventiva, ao não permitir nenhum nível de som externo próximo a repartições públicas, colégios e casas de saúde por considerar perturbador ao trabalho e ao sossego (Depois somente o Art. 42 da Lei de Contravenções Penais é tão abrangente e protetor dos direitos do cidadão). Pelas informações obtidas, Araranguá talvez seja a cidade do estado que mais protegeu os direitos do cidadão de não ser importunado com a poluição sonora da campanha eleitoral. Parabéns Dr. Júlio !

OBS. Para mais esclarecimentos sobre o conflito e as diferenças de conceitos, sugerimos a leitura do documento ‘’COMENTANDO AS ACUSASÕES DO SABÁ’’ em anexo.


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. CFB

Sócios da Natureza – ONG Fundada em 1980.
(PRÊMIO FRITZ MULLER 1985)

’’’ TRABALHANDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VOLUNTÁRIA
E,
SEMPRE BUSCANDO OBJETIVOS DE INTERESSE COLETIVO ‘’

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